| Resumo: | A proposta deste trabalho é discutir as perspectivas da capacidade dos governos municipais em responder às demandas da reforma urbana, a partir do Estatuto da Cidade, face ao projeto liberal de reforma do Estado, em curso no Brasil desde a década de 1990. O trabalho faz uma análise do contexto institucional da implementação do Estatuto da Cidade e da política urbana e avalia sua possibilidade de efetividade em face da crise fiscal do estado e os papéis da União dos estados e dos municípios na estrutura do pacto federativo brasileiro. |
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