Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil
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| Other Authors: | |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Río de Janeiro, Brasil
Red Iberoamericana de Investigadores sobre Globalización y Territorio (RII) Universidade Federal do Río de Janeiro Universidad de Sao Paulo
2004
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| Online Access: | https://infonavit.smart-ed.mx/cgi-bin/koha/opac-retrieve-file.pl?id=48b614de5d9bbc1fcb87acd8a18b236c |
| Abstract: | A partir da Constituição de 1988, o município brasileiro, até então simples parte integrante do Estado-Membro, foi alçado à condição de ente federado, passando a ser personagem autônomo do denominado Pacto Federativo. Em razão disso, é certo que a realidade do Município sofreu grandes modificações, decorrentes de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou. |
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| Physical Description: | 21 páginas |